Está Aberto Edital para Participação no Processo de Seleção de 4 (quatro) Vagas para Conselhos Municipais Para o Biênio 2024/2026.

Diário Oficial: Estado do Rio Grande do Sul: SECRETARIA DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete do Secretário
ATOS ADMINISTRATIVOS
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- COEPEDE RS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2023 - COEPEDE/RS
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
COEPEDE/RS, criado pela Lei Estadual 12.339, de 10 de outubro de 2005, modificada pela Lei Estadual 14.421, de 7 de janeiro de 2014 e pela Lei 15.129 de 31 de janeiro de 2018, chama os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio Grande do Sul, interessados em integrar o COEPEDE/RS para participação no processo de seleção de 4 (quatro) vagas, para o período de 2024/2026.
Nos termos do Regimento Interno do COEPEDE/RS, os Conselhos Municipais interessados em se habilitar deverão apresentar os seguintes documentos:
Ofício dirigido a Presidente do COEPEDE/RS, manifestando interesse;
Comprovar efetivo funcionamento por pelo menos 1 (um) ano, através da entrega da Lei de criação e do ato de nomeação dos conselheiros. Ainda deverá ser apresentada uma declaração do Prefeito ou do Titular do órgão ao qual o Conselho está vinculado, comprovando efetivo funcionamento, ou as atas das reuniões Plenárias realizadas durante o último ano, conforme sua legislação.
As inscrições serão realizadas mediante documentação a ser protocolada na sede do COEPEDE/RS situada à Av. Borges de Medeiros 1501, 19° andar, sala 08 do CAFF Working, bairro Praia de Belas - Porto Alegre/ RS, CEP 90.020-020 Centro Administrativo Fernando Ferrari; ou encaminhada via Correios (Sedex com aviso de recebimento); ou ainda, pelo e-mail coepede@justiça.rs.gov.br, no período compreendido entre a data de publicação deste edital até o dia 21 de novembro de 2023.
O resultado preliminar da habilitação será divulgado no dia 28 de novembro de 2023, no site www.justica.rs.gov.br, e os Conselhos Municipais terão até o dia primeiro de dezembro de 2023 para interpor recurso. O resultado final do processo de habilitação será divulgado dia 04 de dezembro de 2023, no mesmo site, sendo que a eleição dos 04 (quatro) Conselhos Municipais que farão parte do COEPEDE/RS, dentre os habilitados, será feita em Reunião Plenária em 05 de dezembro de 2023, a partir das 14 horas. Mais informações pelo fone: (51) 32889369 ou pelo e-mail coepede@justiça.rs.gov.br Cimone Barbosa Gonzales Halberstadt Presidente do COEPEDE/RS MATEUS JOSÉ DE LIMA WESP Av. Borges de Medeiros, 1501
Porto Alegre MATEUS JOSÉ DE LIMA WESP Secretário de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Fone: . Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul Em 25 de Outubro de 2023 Protocolo: 2023000916190 Publicado a partir da página:346