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DECRETO Nº 50.729 (86,00 kB)

Regulamenta a Lei nº 13.720, de 28 de abril de 2011, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul.

20150119145627dec_50.729.pdf

DECRETO Nº 51.293 (11,00 kB)

Altera a redação do caput do art. 5º do Decreto nº 50.729, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei nº 13.720 de 28 de abril de 2011, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Su

20150119145627dec_51.293.pdf

COEPEDE - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência