Sobre o COEPEDE

Os conselhos de direitos, também denominados conselhos de políticas públicas ou conselhos gestores de políticas setoriais, são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos incumbidos da formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas em âmbito federal, estadual e municipal. São os espaços legitimados de controle social viabilizados pela Constituição de 1988.

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEPEDE foi criado pela Lei Estadual nº 12.339 de 10 de Outubro de 2005, alterada pela Lei Estadual nº 14.421 de Janeiro de 2014.

O COEPEDE é constituído de forma paritária, por representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:

• 08 Secretarias de Estado
• 04 Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência
• Defensoria Pública Estadual
• 13 Entidades da Sociedade Civil

Atribuições do COEPEDE:

• Formular diretrizes para políticas públicas direcionadas à pessoa com deficiência no Estado, acompanhar e fiscalizar sua implementação.
• Zelar pelo cumprimento da legislação, acolhendo e encaminhando denúncias quando do seu descumprimento.
• Acompanhar a aplicação dos recursos públicos, previstos no orçamento do Estado.
• Gerir e administrar os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Altas Habilidades.
• Estimular a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
• Apoiar os Conselhos Municipais, órgãos e entidades para a efetivação das normas, princípios e diretrizes da Política Estadual da Pessoa com Deficiência.
• Convocar a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência a cada dois anos.
• Incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas na área da deficiência.
• Realizar campanhas para a prevenção de deficiências.
• Divulgar o Conselho e suas atribuições.