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Criação de Conselhos

Política da Pessoa com Deficiência: estado da arte

A política da pessoa com deficiência é complexa, dada às peculiaridades que a envolve. Mas para que tenha sinergia, precisamos conhecer seus mecanismos. Órgão Gestor, Comitê Gestor, Conselho, Comissão Permanente de Acessibilidade são alguns espaços que precisamos compreender o funcionamento para não confundir os papéis.

No Brasil as Secretarias Estaduais ou Municipais são órgãos dos poderes executivos estaduais e municipais, servindo de auxílio aos governadores e prefeitos nas suas tarefas de administradores. O órgão gestor que absorva as tarefas a temática dapessoa com  deficiência deve estar vinculado à estrutura que responda pelos direitos humanos e faça preferencialmente, um papel de coordenação e articulação das políticas, sendo a execução direcionadas aos responsáveis por cada área setorial. Pode ser uma secretaria, superintendência, diretoria, coordenadoria ou assessoria, e sua estrutura administrativa dependerá do gestor, necessitam de uma lei de criação e orçamento próprio.

Já o conselho é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento dapolítica para inclusão dapessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. Os espaços de controle social ou conselhos de direitos devem ser paritários, com participação da sociedade civil,  e ter as atribuições de consulta, deliberação e fiscalização dapolítica pública com a devida autonomia política, porém com vínculo administrativo ao órgão gestor, que deve garantir sua manutenção e funcionamento.

O Comitê Gestor é um espaço que tem como principal tarefa a implantação e implementação políticas públicas pessoas com deficiência no ponto de vista operacional. Possui como objetivo promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência, assim como de realizar o monitoramento e avaliação dessas ações. Desta forma, deve ser constituído por representantes de órgãos estaduais/municipais, em especial nas áreas da saúde, educação, trabalho, assistência social, planejamento, mobilidade urbana e planejamento. Outros órgãos podem participar, pois é a realidade local que vai estabelecer quais os outros setores é importante compor o comitê gestor. Inclusive a sociedade civil pode participar no papel de colaborador. Mas é necessário ter-se claro que o Comitê é um órgão da administração pública, de caráter executivo, realizando um trabalho técnico e operativo, organizando, implementando e monitorando todas as ações.

Há ainda órgãos que criam comissões permanentes de acessibilidade, que tem como tarefas questões especificas, como adequar espaços físicos, provas de concursos ou sites eletrônicos, por exemplo. É um órgão colegiado que pode ser vinculado à diferentes estruturas da administração pública e composto por representantes de diversas secretarias, órgãos municipais e sociedade civil. Poderá ter um papel consultivo e deliberativo nos assuntos que incluem acessibilidade em edificações, logradouros, mobiliário urbano, transporte e comunicação. Preferencialmente, deve contar com especialistas entre seus membros, podendo realizar vistorias e análise de projetos para a eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação na cidade.  Empresas, entidades da sociedade, poder legislativo, judiciário e ministério público e outros órgãos podem ter comissões permanentes de acessibilidade.

Todos estes instrumentos são criados para que as políticas possam realmente cumprir seu papel. Ambos possuem tarefas distintas, mas complementares na sua ação finalística. Assim, necessitam de colaboração e entendimento de seus atores para que não sobreponham funções e desgastes desnecessários! O avanço de qualquer política pública depende diretamente da sua estrutura organizacional. E sua compreensão pela sociedade é um elemento essencial no seu processo de fortalecimento e consolidação!

 

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Anexos
COEPEDE - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência