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LEIS
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Anexos
LEI Nº 13.720
(83,00 kB)
Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
20150119145849lei_n_13.720.pdf
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COEPEDE - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência