NOTA PÚBLICA COEPEDE-RS Nº 02/2023

ENCAMINHA PLEITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS DE APOIO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COEPEDE/RS, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade especialmente com aquelas previstas na Lei Estadual nº 12.339/2005, alterada pela Lei Estadual nº 14.421/2014,

Vem manifestar-se sobre a reforma administrativa do Governo Estadual:

1. Causou perplexidade e desagrado a abertura da XXIX Semana Estadual da Pessoa com Deficiência não ter sido realizada no Palácio Piratini, como tradicionalmente ocorria, e ocorrer em espaço distante do Centro Histórico, com pouca participação das pessoas com deficiência e sem a presença do Governador ou do Vice-Governador.
2. Cabe destacar que o ato de abertura desta Semana Estadual, foi feito por pelo setor privado, que realizou um evento de formação e no momento que antecedeu a este, é realizado o ato de abertura. Muito válido às parcerias, porém o que ficou evidente foi a falta de atenção, estrutura, investimento e responsabilidade da gestão do Estado com a temática da pessoa com deficiência.
3. A situação da falta de investimento é verbalizada amplamente pelos gestores da pasta, quando afirmam que não há recursos para essa área, e que há um grande esforço da FUNDAÇÃO em realizar ações que não demandem gastos ao governo.
4. Causa apreensão a nova estrutura administrativa do governo, quanto a divisão da Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH e Secretaria de Assistência Social são desmembradas. Onde o COEPEDE permanece com vinculação com a SJCDH, mas aloca a Fundação Estadual de Articulação de Políticas Públicas para pessoas com deficiência e altas habilidades –FADERS, na área de competência da recém (re)criada Secretaria da Assistência Social, que não manteve a tradição de indicar como suplente de conselheiro deste conselho, um representante da Fundação, sendo esta legalmente responsável pela oferta de estruturação ao COEPEDE.
5. O cenário hoje é de ruptura, pensando que o trabalho precisa ser ligado e colaborativo exemplo disso é que a estrutura administrativa permanece carecendo de melhores condições, assim como é sempre uma preocupação a disponibilização de intérpretes de libras ]
6. Diante do exposto o COEPEDE, vem por meio desta solicitar providências acerca das questões trazidas e outras.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2023

Cimone Barbosa G. Halberstadt

Presidente do COEPEDE