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NOTA PÚBLICA COEPEDE-RS Nº 02/2023
![ENCAMINHA PLEITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS DE APOIO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA](/upload/PQ_20230828162937sem_titulo.png)
COEPEDE RS - Foto: COEPEDE RS
ENCAMINHA PLEITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS DE APOIO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COEPEDE/RS, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade especialmente com aquelas previstas na Lei Estadual nº 12.339/2005, alterada pela Lei Estadual nº 14.421/2014,
Vem manifestar-se sobre a reforma administrativa do Governo Estadual:
- Causou perplexidade e desagrado a abertura da XXIX Semana Estadual da Pessoa com Deficiência não ter sido realizada no Palácio Piratini, como tradicionalmente ocorria, e ocorrer em espaço distante do Centro Histórico, com pouca participação das pessoas com deficiência e sem a presença do Governador ou do Vice-Governador.
- Cabe destacar que o ato de abertura desta Semana Estadual, foi feito por pelo setor privado, que realizou um evento de formação e no momento que antecedeu a este, é realizado o ato de abertura. Muito válido às parcerias, porém o que ficou evidente foi a falta de atenção, estrutura, investimento e responsabilidade da gestão do Estado com a temática da pessoa com deficiência.
- A situação da falta de investimento é verbalizada amplamente pelos gestores da pasta, quando afirmam que não há recursos para essa área, e que há um grande esforço da FUNDAÇÃO em realizar ações que não demandem gastos ao governo.
- Causa apreensão a nova estrutura administrativa do governo, quanto a divisão da Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH e Secretaria de Assistência Social são desmembradas. Onde o COEPEDE permanece com vinculação com a SJCDH, mas aloca a Fundação Estadual de Articulação de Políticas Públicas para pessoas com deficiência e altas habilidades –FADERS, na área de competência da recém (re)criada Secretaria da Assistência Social, que não manteve a tradição de indicar como suplente de conselheiro deste conselho, um representante da Fundação, sendo esta legalmente responsável pela oferta de estruturação ao COEPEDE.
- O cenário hoje é de ruptura, pensando que o trabalho precisa ser ligado e colaborativo exemplo disso é que a estrutura administrativa permanece carecendo de melhores condições, assim como é sempre uma preocupação a disponibilização de intérpretes de libras ]
- Diante do exposto o COEPEDE, vem por meio desta solicitar providências acerca das questões trazidas e outras.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2023
Cimone Barbosa G. Halberstadt
Presidente do COEPEDE
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