Coepede propõe debate sobre legislação

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência é o órgão de controle social responsável por acompanhar, monitorar e avaliar a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O conselho, conforme deliberação de plenária ocorrida em março, encaminhou ofício ao secretário da Justiça e dos Direitos Humanos solicitando a realização de análise jurídica quanto a possibilidade de ser revisada a legislação estadual referente aos direitos das pessoas com deficiência e de seus familiares, em especial a Lei Estadual 13.320/2009.
O documento aponta as dificuldades enfrentadas na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, em áreas como concessão de passe livre no transporte rodoviário, reserva de vagas em cargos e empregos públicos, redução da jornada de trabalho de Servidor Público Estadual que possua filho com deficiência, dependente, entre outras. 
Conforme o presidente, Paulo Kroeff “Acreditamos que havendo possibilidade jurídica dessa revisão, seja por proposta de Projeto de lei de iniciativa do Governador ou a partir de articulação da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e deste Conselho, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, muito poderá ser melhorado na garantia dos direitos das pessoas com deficiência de nosso Estado.”