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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Leis Estaduais


1. LEI ESTADUAL Nº 14.490, DE 02 DE ABRIL DE 2014 - Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS. 

LEI N.º 13.798 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

2. LEI ESTADUAL Nº 14.321, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013  - Altera a Lei n.º 8.535, de 21 de janeiro de 1988, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul – FADERS –, revoga a Lei n.º 6.616, de 23 de outubro de 1973, e dá outras providências.

3. LEI ESTADUAL Nº 13.798 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 - Institui a “Semana Estadual do Autismo” e dá outras providências.

4. LEI ESTADUAL Nº 13.739, DE 08 DE JUNHO DE 2011 - Dispõe sobre percentual na distribuição ou venda de unidades habitacionais populares ou lotes individuais urbanos para pessoas com
deficiência e dá outras providências.

5. LEI ESTADUAL Nº 13.720, DE 28 DE ABRIL DE 2011 - Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

6. LEI ESTADUAL Nº 13.601, DE 01 DE JANEIRO DE 2011 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

7. LEI ESTADUAL Nº 13.519, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 - Cardápio Braille - Altera a Lei 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

8. LEI ESTADUAL Nº 13.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.  


Decretos Estaduais


1. DECRETO ESTADUAL 51.519, de 27 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre o horário de expediente na Administração Pública Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, em dias de jogos da Copa do Mundo de 2014. 

2. DECRETO ESTADUAL nº 50.156, de 15 DE MARÇO DE 2013 - CGATI - Institui o Comitê Gaúcho de Acessibilidade: Tecnologia e Informação - CGATI.

3. DECRETO ESTADUAL Nº 51.150 DE 23 DE JANEIRO DE 2014 - Modifica o Decreto nº 32.144, de 30.12.1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

4. DECRETO ESTADUAL Nº 50.000, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

5. DECRETO ESTADUAL Nº 48.963, de 30 DE MARÇO DE 2012 - Política Estadual para PcD e PAH - Institui a Política Estadual para as Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, e dá outras providências.

6. DECRETO ESTADUAL Nº 48.964, DE 30 DE MARÇO 2012 - Institui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano RS sem limite e dá outras providências.

7. DECRETO ESTADUAL  48.292, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 - Institui o Programa de Acessibilidade de Comunicação nas compras e edições de publicações, e dá outras providências.

8. DECRETO ESTADUAL Nº 48.293, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos realizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

9. DECRETO ESTADUAL Nº 48.294, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 - Estabelece o Compromisso por parte do Estado do Rio Grande do Sul de implementar ações de inclusão das pessoas com deficiência, em regime de cooperação com a União e os Municípios, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.

10. DECRETO ESTADUAL Nº 48.291, DE 26 DE AGOSTO de 2011 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a acessibilidade das pessoas surdas aos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

11. DECRETO ESTADUAL Nº 46.656, de 01 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006.

12. DECRETO ESTADUAL Nº 46.558, DE 07 DE AGOSTO DE 2009 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

13. DECRETO ESTADUAL Nº 45.363, de 28 de NOVEMBRO de 2007 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

14. DECRETO ESTADUAL Nº 45.039, de 04  DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a supervisão prevista na LEI Nº 12.697, de 04 de maio de 2007.

15. DECRETO ESTADUAL Nº 44.300, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 - Regulamenta a Lei n.º 10.228, de 6 de julho de 1994, e dá outras providências - reserva de cargos ou empregos públicos destinados às pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais.

16. DECRETO ESTADUAL Nº 44.265, DE 20 DE JANEIRO DE 2006 - Altera o DECRETO Nº 44.060, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual, e dá outras providências.

17. DECRETO ESTADUAL Nº 44.261, DE 19 DE JANEIRO DE 2006 - Define os órgãos e entidades que terão representação no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

18. DECRETO ESTADUAL Nº 44.060, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 - Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual.

19. DECRETO ESTADUAL Nº 42.410, DE 29 DE AGOSTO DE 2003 - Regulamenta a Lei n.º 11.664, de 28 de agosto de 2001, que dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de duas passagens por coletivo, a deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.

20. DECRETO ESTADUAL Nº 42.338, DE 11 DE JULHO DE 2003 - Regulamenta o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS -, instituído pela Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, e dá outras providências.

21. DECRETO ESTADUAL Nº 42.330, DE 10 DE JULHO DE 2003 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

22. DECRETO ESTADUAL Nº 41.766, DE 06 DE AGOSTO de 2002 - ESTATUTO DA FADERS - Aprova o Estatuto da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS -.

23. DECRETO ESTADUAL Nº 41.491, DE 19 DE MARÇO DE 2002 - Institui a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul -FUNDERGS -, e aprova o respectivo Estatuto.

24. Decreto Estadual Nº 41.058, de 18 de setembro de 2001 - Aprova o Estatuto Provisório da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

25. Decreto Estadual Nº 40.891, de 13 de julho de 2001 - Regulamenta o Programa Primeiro Emprego, instituído pela LEI Nº 11.363, de 30 de julho de 1999, alterada pela LEI Nº 11.629, de 14 de maio de 2001.

26. DECRETO LEGISLATIVO Nº 10.315, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 - Aprova Convênio ICMS 35/99, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

27. DECRETO ESTADUAL Nº 39.679, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Determina procedimento relativo a criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos urbanos e rurais.

28. DECRETO ESTADUAL Nº 39.436, DE 27 DE ABRIL DE 1999 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

29. DECRETO ESTADUAL Nº 38.375, DE 07 DE ABRIL de 1998 - Dispõe sobre o aproveitamento na Administração Estadual de estagiários portadores de deficiência.

30. DECRETO ESTADUAL Nº 23.046, DE 02 DE ABRIL DE 1974 - Aprova o Estatuto da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional.

31. DECRETO ESTADUAL Nº 39.678, de 23 DE AGOSTO DE 1999 - Institui a Política Pública Estadual para as Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades, e dá outras providências.

 

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COEPEDE - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência